TJPA 0817303-90.2024.8.14.0000
PENALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. I E II DO CP. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DO ARGUMENTO. REVISÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – O requerente, ao ser julgado pelo Tribunal do Júri, foi absolvido do crime de homicídio qualificado e condenado pelo crime de roubo majorado e pretende ser despronunciado e ver sua pena reduzida. II –…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 43/2006. DA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIA…
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