TJPA 0808714-17.2021.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 932 DO CPC. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA NECESSÁRIA FUNDAMETAÇÃO DAS DECISÕES. ATO AGRAVADO MANTIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PUNITIVAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO A…
TJPA 0812693-79.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGADA PRETERIÇÃO. CON…
TJPA 0806040-84.2022.8.14.0015
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ÓBITO. JULGAMENTO MONO…