TJPA 0800946-89.2021.8.14.0501
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1- O réu apresentou Recurso de Apelação sustentando preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentar contestação. Defende, que quando tomou conhecimento do presente processo, foi assistido pela defensoria pública, sendo acompanhado…
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TJPA 0816764-61.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0816764-61.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: FRANCISCO NUNES FERNANDES NETO AGRAVADO: JUÍZO DE DI…
TJPA 0806968-07.2023.8.14.0401
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0806968-07.2022.8.14.0401 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA DEFENSORIA PÚBLICA ESTAD…
TJPA 0800103-92.2023.8.14.0004
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DESENTRANHAMENTO DO…