TJPA 0800103-92.2023.8.14.0004
CIVILEMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: TESES REJEITADAS. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a superveniência da sentença penal condenatória supera a possibilidade da análise de questões…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0134639-36.2015.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0852451-06.2022.8.14.0301
Ementa: AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE EM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CULPA CONCORRENTE. RATEIO DE PREJUÍZOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REC…
TJPA 0800466-76.2022.8.14.0081
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO E…
TJPA 0000045-19.2002.8.14.0050
Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.…