TJPA 0806968-07.2023.8.14.0401
CIVILSECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0806968-07.2022.8.14.0401 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: DANIEL SABBAG APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO DESA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA (ART. 157, §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL). DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ESTABELECIDA. TESE…
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