TJPA 0822030-24.2022.8.14.0401
CIVILACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO N.º: 0822030-24.2022.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª RECORRIDA: ANA CAROLINE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO PARTICULAR: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS 2º RECORRIDO: IZAIAS GONÇALVES DE FARIAS JUNIOR DEFENSORIA PÚBLICA: SUSANA HOYOS PROCURADORIA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER…
TJPA 0005528-79.2010.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RELAÇÃO…
TJPA 0800827-61.2022.8.14.0027
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MENOS GRAVOSO: ACOLHIMENTO. 1.…
TJPA 0800281-62.2020.8.14.0128
APELAÇÃO – ART. 155, CAPUT, DO CPB C/C ART. 16 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69, DO CPB – REQUER O AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA TENTATIVA E A REDUÇÃO DO PATAMAR PELA CONTINUIDADE DELITIVA. – IMPROVIMENTO. 1 – AU…