TJPA 0800827-61.2022.8.14.0027
CIVILEMENTA RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MENOS GRAVOSO: ACOLHIMENTO. 1. Na hipótese vertente, observei que o juízo sentenciante incidiu em erro de julgamento ao valorar negativamente o vetor culpabilidade, com base na natureza e quantidade de drogas, com base no artigo 42 da Lei de Drogas, tendo em vista que foram encontradas na posse do ora…
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