TJPA 0800281-62.2020.8.14.0128
CIVILAPELAÇÃO – ART. 155, CAPUT, DO CPB C/C ART. 16 DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69, DO CPB – REQUER O AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA TENTATIVA E A REDUÇÃO DO PATAMAR PELA CONTINUIDADE DELITIVA. – IMPROVIMENTO. 1 – AUMENTO DO QUANTUM APLICADO PELA TENTATIVA – Não cabe a aplicação da causa de diminuição, pelo crime ter sido consumado com a inversão da posse da res…
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