TJPA 0017154-85.2017.8.14.0061
TRIBUTÁRIOProcesso n° 0017154-85.2017.8.14.0061 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Tucuruí/PA Apelante: João Batista de Carvalho Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3° DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Preliminar de Nulidade. Ausência de laudo pericial em crime de que deixa vestígio. 1.1) Ausência de omissão do Poder Público. O pedido de juntada do laudo pericial nos autos do processo n°…
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