TJPA 0005124-74.2009.8.14.0133
TRIBUTÁRIOEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUE O RECORRENTE TRANSPORTAVA 6,050 KG (SEIS QUILOGRAMAS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA EM SUA MOCHILA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDEROU DESMOTIVADA A VALORAÇÃO DOS VETORES DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E RECONHECEU O BIS IN DEM NO FATO DA QUANTIDADE…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCU…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO RELATIVO A MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCUR…