TJPA 0002285-93.2014.8.14.0200
PENALProcesso n° 0002285-93.2014.8.14.0200 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Belém/PA Apelante: Ministério Público do Estado do Pará Apelado: Fernando Augusto Dopazo Noura Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. PECULATO MILITAR. ART. 303, CAPUT, DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1) Para a configuração do crime previsto no art. 303, caput, do CPM, faz-se imprescindível que o agente tenha se valido do seu cargo…
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