TJPA 0802497-79.2026.8.14.0000
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM DIVERSOS ESTADOS. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ CARLOS DE CARVALHO ALMEIDA, já qualificado nos autos, denunciado…
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APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DO ARTIGO 306 DO CTB – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE EMBRIAG…
TJPA 0813222-35.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 2, §2º e §3º, DA LEI DE Nº 12.850/2013 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL – INOCORRÊNCIA – NEGATI…
TJPA 0810351-32.2023.8.14.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, §2º, II E IV C/C ART. 29, AMBOS DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.…