TJPA 0814453-09.2019.8.14.0301
GERALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO REGISTRADO (CNR). APLICAÇÃO DO IRDR N. 0801251-63.2017.8.14.000 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR) FOI CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para ser válida a…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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TJPA 0807107-37.2019.8.14.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL. ENTREGA INTEMPESTIVA. CULPA DO LABORATÓRIO. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REFORMADO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO…
TJPA 0004558-80.2017.8.14.0025
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.ILEGITIMIDADE DA PARTE DECLARADA PELO JUÍZO SINGULAR. A CERTIDÃO DE ÓBITO, ID 71565936 – PÁG. 10, DOCUMENTA O ESTADO CIVIL DO FALECIDO COMO…