TJPA 0000206-92.2017.8.14.0053
GERALDIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, condenou o réu ao reflorestamento de área desmatada sem licença ambiental (111.5823 hectares), à apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA)…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800730-58.2021.8.14.0007 APELANTE: RAIMUNDO SIQUEIRA NETO e OUTROS ADVOGADO: ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES – OAB/PA 6.942-A APELADO:…