TJPA 0803483-23.2020.8.14.0039
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO QUE COMBATE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. RE 1140005/RJ – TEMA 1002 DO C. STF, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Conforme recentíssimo julgado do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1140005/RJ, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1002). 2- “1. É devido o pagamento de honorários…
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TJPA 0001057-73.2020.8.14.0200
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA DECIDIR O PED…
TJPA 0002741-79.2015.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. COM A ADVERTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. APELAÇÃO…
TJPA 0003302-28.2015.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA SEM PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS. PEDIDO DE EXTENSÃO A…
TJPA 0017686-91.2012.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA SOBRE OS BENS DO AGRAVANTE. PARTILHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA INI…