TJPA 0807698-57.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA MORATÓRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 32% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. A questão em análise reside em verificar se deve ser mantida a decisão monocrática que manteve o acolhimento da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da abusividade da multa moratória,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803032-76.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA HOMOGENEIDADE. FUTUROLOGIA.…
TJPA 0800805-97.2021.8.14.0007
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM SEDE DE PELAÇÃO CIVEL Nº 0800805-97.2021.8.14.0007 COMARCA DE ORIGEM: BAIÃO AGRAVANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOÃO VITTOR HOMCI…
TJPA 0805740-07.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO DE ORIGEM CONDENOU EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA EM FAZER O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS OU DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA…
TJPA 0813353-10.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REMOÇÃO A PEDIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. PREVISÃO GENÉRICA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES CABÍVEIS. SUPLEMENTAÇÃO PEL…