TJPA 0011129-49.2016.8.14.0010
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. TFD. DEVER DE CUSTEIO DAS DIÁRIAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO MÉDICO DA PARTE INTERESSADA. PORTARIA Nº 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO (EM SUA AMPLA ACEPÇÃO). RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BREVES PELO ADIMPLEMENTO DO CUSTEIO DO PROGRAMA DO TFD. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.…
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