TJPA 0801482-93.2022.8.14.0201
PENALAPELAÇÃO – ARTIGO 129, §13º, E ART. 213, AMBOS DO CPB C/C ART. 61, II, “F”, C/C ART. 69, CAPUT, TAMBÉM DO CPB – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS DO CRIME DO ART. 213, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA O CRIME DO ART. 129 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS ART. 213 – Cotejando-se as provas existentes nos autos resta indubitavelmente comprovado a materialidade e autoria…
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