TJPA 0800545-63.2020.8.14.0004
PROCESSUALProcessual Civil e Administrativo. Agravo Interno Em Apelação Em Ação Civil Pública. Matéria de Ordem Pública. Não Preclusão. Gratificação De Nível Superior. Obtenção Do Nível Superior Após A Revogação Da Lei. Impossibilidade. Ausência De Previsão Legal. Recurso Desprovido. Caso em exame 1-Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à Apelação e desconstituiu a sentença para julgar improcedente a ação. II-Questão em discussão 2- A questão consiste em verificar a…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0026656-61.2018.8.14.0401
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA PELO OFÍCIO (ART. 168, §1º, III DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA EM CONCR…
TJPA 0802035-78.2021.8.14.0136
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL. INT…
TJPA 0006782-41.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPL…
TJPA 0811740-81.2025.8.14.0000
PROCESSO: 0811740-81.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM/PA (2 ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: LUCICLEIA MOREIRA SANTOS (ADVOGA…