TJPA 0017689-02.2015.8.14.0120
PENALEMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPPB. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISO UNÂNIME. 1. Vislumbra-se a inocorrência de inépcia da denúncia quando esta expõe de modo claro e objetivo o fato criminoso, com as suas circunstâncias e dados mínimos e suficientes,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0802212-27.2022.8.14.0065
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Condenação mantida. Desclassificação para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Provas robustas de traficância. Recurso desprov…
TJPA 0001663-45.2016.8.14.0070
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Furto simples. Art. 155, caput, do cpb. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação dos motivos do crime. Redução impossível. Persistência de circ…
TJPA 0004150-49.2018.8.14.0027
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, da lei nº 11.343/06. Nulidade da busca pessoal e veicular. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para uso próprio…
TJPA 0800265-88.2023.8.14.0036
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. RE…