TJPA 0006783-26.2014.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE BELÉM. LEI MUNICIPAL Nº 7.507/91. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA A CADA 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA FUNÇÃO PÚBLICA. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – A preliminar de prescrição deve ser afastada, considerando a servidora está na ativa e a omissão da devida progressão funcional ocorre…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0823911-02.2023.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA. ART. 367 CPP. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SURSIS ESPE…
TJPA 0000621-22.2016.8.14.0082
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto p…
TJPA 0001007-65.2019.8.14.0076
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CO…
TJPA 0803815-29.2024.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA REFORMADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À DECADÊNCIA E À TIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBA…