TJPA 0803356-66.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROTESTO DE CDA. SEGURO GARANTIA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. contra acórdão que deu provimento a agravo interno interposto pelo Estado do Pará, para reformar decisão monocrática e reconhecer a validade da negativação da empresa no âmbito de execução fiscal, mesmo havendo apólice de seguro garantia como forma de assegurar o débito…
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Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. C…
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