TJPA 0801737-36.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPALIZADO. RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. MAGISTÉRIO. EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Cametá contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipalizada, ao recebimento proporcional do abono FUNDEF,…
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TJPA 0803956-81.2021.8.14.0133
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILID…
TJPA 0803240-20.2021.8.14.0015
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. COAUTORIA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. AUSÊNCI…
TJPA 0802589-17.2021.8.14.0070
Ementa: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂ…