TJPA 0800634-94.2023.8.14.0032
PENALPROCESSO Nº: 0800634-94.2023.8.14.0032 RECURSO DE APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: LUMA LEONORA MELEM DE MATOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SEDUC/PA. EDITAL Nº 02/2023. LIMINAR DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS DO CERTAME ASSEGURADA. EXAURIMENTO DO OBJETO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO SELETIVO. PERDA SUPERVENIENTE…
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