TJPA 0802818-18.2021.8.14.0024
CIVILEMENTA PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 855.178). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004639-50.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM CLÁUSULA EXPRESSA. OMISSÃO NA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DETERMINAÇÃO DE…
TJPA 0055588-10.2014.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO SE TRATA DE FACULDADE DO CREDOR DE OPTAR ENTRE EXECUÇÃO ESPECÍFI…
TJPA 0800257-77.2018.8.14.0201
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM NORMATIVA DA ANEEL. INÉRCIA DA CONSUMIDORA NA ENTREGA DE DOCUME…
TJPA 0807266-13.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL: 0807266-13.2020.8.14.0301 APELANTE: DARCY MORAES CONTENTE APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA RELATOR: Desembargador Ricardo Fe…