TJPA 0805475-39.2020.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. O MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO…
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TJPA 0006995-85.2019.8.14.0070
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRI…
TJPA 0800462-62.2023.8.14.0062
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A…
TJPA 0801520-84.2022.8.14.0014
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DÚVIDA SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministéri…