TJPA 0801520-84.2022.8.14.0014
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DÚVIDA SOBRE A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão Poço/PA, que absolveu Maria Lúcia Mesquita da Silva da imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com fundamento no art. 386,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0809261-86.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0809261-86.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: RENAN SATIRO MIRANDA. PACIENTE: MAKCIEL DE SOUZA BARBOSA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAJÁS.…
TJPA 0024133-56.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA – MÉRITO – OPERAÇÃO BANCÁRIA REALIZADA SEM O CONSENTIMENTO DO AUT…
TJPA 0850667-28.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILIGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA A.V. COMEX COMÉRCIO INTERNACIONAL – REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA – REJEITADA – MÉR…
TJPA 0801534-29.2018.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TROCA DO RELÓGIO: DISSOCIAÇÃO ENTRE AS MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS PELAS PARTES –…