TJPA 0800462-62.2023.8.14.0062
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pelos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e ameaça, em concurso material, em razão da subtração de aparelhos celulares mediante grave ameaça…
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