TJPA 0801592-85.2022.8.14.0074
CIVILEmenta: Direito Civil e Administrativo. Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade Cumulada com Anulação de Débitos. Alienação de Veículo Automotor sem Transferência Formal. Renúncia de Propriedade. Responsabilidade por Encargos. Legitimidade Passiva do DETRAN. Marco Temporal. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a perda da propriedade de veículo automotor alienado sem formalização junto ao DETRAN/PA, afastando parcialmente a responsabilidade da…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0828850-05.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTRORA PRESTADO SOB VÍNCULO PRECÁRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE T…
TJPA 0814435-47.2021.8.14.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. ARTIGO…
TJPA 0812190-38.2018.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. IPVA. CONDUTA ILÍCITA DO FISCO ESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.…
TJPA 0006993-72.2018.8.14.0031
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO ATO DE CONVOCAÇÃO DA RECORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS ANTE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIO…