TJPA 0010682-86.2015.8.14.0013
PENALAPELAÇÃO – ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR: NULIDADE DA DECISÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 CPP – REJEITADA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0208393-72.2015.8.14.0022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS EM SEDE JUDICIAL E NA POLÍCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO A…
TJPA 0002761-43.2020.8.14.0032
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROVIMENTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CREDIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO AO PATAM…
TJPA 0817424-16.2023.8.14.0401
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 157, §2°, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INCABIMENTO. DA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO A PENA…
TJPA 0006759-97.2020.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9º DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM JUÍZO ALIADA AO LAUDO PERICIAL E AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EXCLUSÃO OU R…