TJPA 0800406-21.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS POR PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência de decisão que determina a regressão do apenado ao regime semiaberto em decorrência da sua prisão pela prática de novo delito,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0820106-75.2022.8.14.0401
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0820106-75.2022.8.14.0401 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: DOUGLAS CLÁUDIO COSTA DE CAMPOS DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: DANIEL SAB…
TJPA 0810538-74.2022.8.14.0000
EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO Nº 391 DO CNJ E ART. 126 DA LEP. APROVAÇÃO QUE GARANTE 1200 (MIL E DUZENTAS) HORAS DE ESTUDO.…
TJPA 0017960-89.2011.8.14.0301
Processo nº 0017960-89.2011.8.14.0301 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Belém Apelados: MARLUCE DE FÁTIMA FERNANDES DA SILVA e outros Relator: Des. Mairton Marques…
TJPA 0010579-74.2018.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 582/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBE…