TJPA 0814011-05.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO/RJ. EFICÁCIA INTER PARTES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. 1. A Resolução da Corte IDH de 22/11/2018 e a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida no julgamento do AgRg no RHC n. 136.961/RJ, regulamentam…
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TJPA 0047414-46.2013.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR COM PEDIDO INCIDENTAL INOMINADA. CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTENTE. CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA AN…
TJPA 0070585-61.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO NA GRAVIDEZ. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VALORES DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. RESSALVA FEITA NA SENT…
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ART. 485, III DO CPC. CONDIÇÕES SATISFEITAS. EXPRESSA ADVERTÊNCIA. DISPENSÁVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. CONCO…