TJPA 0817219-26.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO N.º 0817219-26.2023.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO SUSCITANTE: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT SUSCITADO: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARGADORA SUSCITANTE ALEGA NÃO OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INEXITIR CONEXÃO COM O RECURSO DE APELAÇÃO REDISTRIBUÍDO A SUA RELATORIA. OCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO…
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