TJPA 0007900-59.2017.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROMESSA FRAUDULENTA DE FACILITAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. INDUÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO MEDIANTE ARDIL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COM FUNDAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por…
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