TJPA 0878964-50.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a adequação do mandado de segurança para o fim de obtenção de declaração do direito à compensação tributária de valores pagos indevidamente, reformando indeferimento inicial da ação mandamental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARC…
TJPA 0006980-93.2019.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E HARMÔNICA. RECONHECIMENTO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA.…
TJPA 0006987-61.2018.8.14.0097
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA TESTEM…