TJPA 0022161-71.2018.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO. DELITO DO ART. 60 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS PRESCRITO. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. DELITO DO ART. 54, §2º, INCISO V DA LEI. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL INDICANDO A AUSÊNCIA DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. O crime do art. 60 da Lei n. 9.605/98 é apenado com pena máxima em abstrato de 06 (seis) meses…
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