TJPA 0004026-08.2014.8.14.0027
CIVILAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIRF. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELA REQUERIDA À RECEITA FEDERAL. NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES. RETENÇÃO DAS DECLARAÇÕES EM “MALHA FINA”. RETIFICADORA APRESENTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. ART. 373, I DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - 0800258-35.2018.8.14.0501. COMARCA: VARA DISTRITAL DE MOSQUEIRO/PA. EMBARG…