TJPA 0819018-07.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0819018-07.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0822123-50.2023.8.14.0401 IMPETRANTE: DR. ANTONIO VITOR CARDOSO TOURÃO PANTOJA OAB/PA 19.782 E DRA. THAYNÁ TAVARES ESTRELA OAB/PA 34.432 PACIENTE: ALANA CAROLINA MODESTO PITEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS E MEDIDAS CAUTELARES DE BELÉM CAPITULAÇÃO PENAL: ARTIGO 33 LEI 11.342/06 RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS.…
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