TJPA 0818714-37.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818714-37.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: SALUTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SISBAJUD. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. DISPENSA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.…
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