TJPA 0000095-42.2004.8.14.0093
PROCESSUALPENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DOS APELANTES. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 61 DO, CPP). MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO, À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…
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