TJPA 0817793-15.2024.8.14.0000
PROCESSUALSEÇÃO DE DIREITO PENAL. CONFJURISD Nº. 0817793-15.2024.8.14.0000 SUSCITANTE: JUIZ DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ANANINDEUA/PA SUSCITADO: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA PROCURADOR DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO RELATORA: DESEMBARGADORA EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. COLISÃO PROPOSITAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM…
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