TJPA 0842485-92.2017.8.14.0301
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS E QUANTO AS RAZÕES DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PENSIONAMENTO. INEXISTENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO PARA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MEIO DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA “SUB JUDICE” E BUSCAR EFEITO INFRINGENTE. A ELASTICIDADE QUE SE LHES…
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TJPA 0020795-26.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0020795-26.2020.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Criminal de Belém APELANTE: DAVID GONCALVES DOS SANTOS (Defensoria Pública) AP…
TJPA 0059195-90.2015.8.14.0076
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TJPA 0242291-78.2016.8.14.0301
Processo nº. 0242291-78.2016.814.0301. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Apelante: BANCO B.V FINANCEIRA S.A/BANCO VOTORANTIM S.A. Apelado: MANOEL ROLANDO SANTOS BRAZÃO. Relator: D…