TJPA 0805258-61.2023.8.14.0009
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que, após decisão dos jurados, condenou o réu pela prática delitiva prevista no art. 121, §2º, IV, do CP à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, objetivando o…
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