TJPA 0806138-80.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À SANÇÃO PREVISTA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL EM RAZÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA 159 DO STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos…
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TJPA 0823724-62.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADA SOLTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito nega…
TJPA 0827159-44.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EM HORÁRIO NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. CRITÉRIO TEMPORAL COMO ELEMENTO DEFINIDOR DA…
TJPA 0821061-43.2025.8.14.0000
Ementa: Direito Processual Penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Fundada dúvida quanto à imparcialidade dos jurados e à segurança dos agentes envolvidos. Pedido deferido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de desaf…
TJPA 0000242-87.2005.8.14.0043
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHEC…