TJPA 0800789-59.2021.8.14.0035
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DEDCORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL JULGADO CONSOANTE ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TRATO DA MATÉRIA. DISCUSSÃO REFERENTE AO PRECEDENTE DO STF NO RE…
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TJPA 0809308-60.2023.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DO JUIZDO ESPECIAL CRIMINAL PARA O JUIZADO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE. DELITO DE POLUIÇÃO SONORA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE ATESTE OS DANOS CAUSADOS AS…
TJPA 0813225-58.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO IRREGULAR APREENDIDO. PRETENSÃO DE LEILÃO. MATÉRIA QUE NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ RECONHECIDA. RECURSO P…
TJPA 0001425-89.2014.8.14.0007
APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE…