TJPA 0003214-84.2019.8.14.0028

APELAÇÃO PENAL – ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 147, DO CP – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AMEAÇA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA À REVELIA DA SÚMULA 231, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – DISPENSA DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – SANÇÃO DECORRENTE DA ESTRITA…