TJPA 0008586-77.2020.8.14.0028
CIVILEMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV DO CPB C/C ART. 244-B, DO ECA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS: PROVIMENTO. DA ATENTA ANÁLISE DOS AUTOS CONSTATO INEXISTIR PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR PELO APELANTE NA MEDIDA EM A VÍTIMA NADA PRESENCIOU. A TESTEMUNHA, O MENOR VÍTIMA, PRESTOU DECLARAÇOES NA FASE INQUISITORIAL, PORÉM, NÃO AS CORROBOROU EM JUÍZO, ONDE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA BEM COMO QUE TIVESSE…
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Estado con…
TJPA 0058826-08.2012.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 608 E TEMA Nº 1.189/STF. RETRATAÇÃO PARCIAL. I. Caso em exame. 1. Juízo de retratação determina…
TJPA 0007816-22.2018.8.14.0039
EMENTA: DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIEN…