TJPA 0000707-64.2020.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO. ARTIGOS 129, §9º, 147 E 148, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 129, §9º, E 147, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONDENAÇÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂMIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PRO…
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