TJPA 0800234-88.2019.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. SINISTRO. PERDA TOTAL. NÃO COMUNICABILIDADE AS AUTORIDADES. IPTU. APÓLICE. SEGURADORA RESPONDE. SENTENÇA DE 1 GRAU EM CONSONÂNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM EXTINTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os…
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TJPA 0801184-51.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO V…
TJPA 0814797-15.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPTU. PRAZO DE DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO…
TJPA 0861301-20.2020.8.14.0301
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti…