TJPA 0815031-94.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA. LIMINAR DE PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE OPERAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS NORMAS VIGENTES. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO IMEDIATO DO FUNCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000096-16.2012.8.14.0200
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 248, DO CPM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A extinção da punib…
TJPA 0814669-92.2022.8.14.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. DISTINÇÃO DOS EFEITOS DA INELEGIBILIDADE E DA SUSPEN…
TJPA 0014383-42.2016.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS NA D…
TJPA 0028141-04.2001.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA COMPANHIA DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE BELÉM – CTBEL. QUANDO OSTENTAVA A NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA SANCIONADORA. POD…